Câmara aprova projeto que regulamenta supersalários no serviço público

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em votação simbólica, o projeto que regulamenta os "supersalários" do serviço público, que extrapolam o teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 39.293,32. Como o texto teve mudanças na Câmara, a proposta volta ao Senado para nova votação.

Segundo o projeto, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos e, por isso, não entram na limitação do teto. Entre eles estão o auxílio-moradia, o adicional de insalubridade e o adicional de férias.

As regras aprovadas servem para os agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já havia adiantado que a votação da proposta sobre os supersalários, parada há cinco anos, era condição para a votação da reforma administrativa, que também modifica regras no serviço público.

A proposta aprovada ontem define que é crime de improbidade administrativa e atribui pena de detenção de 2 a 6 anos para quem excluir ou autorizar a exclusão da incidência do teto ou omitir ou prestar informações falsas que resultarem no descumprimento do teto.

A estimativa é de que o projeto, conforme a redação aprovada pelos deputados, possa gerar economia de R$ 3 bilhões a R$ 10 bilhões aos cofres públicos por ano.

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