Senado aprova nova Lei das Falências para agilizar recuperação de empresas

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Senado aprova nova Lei das Falências para agilizar recuperação de empresas Roque da Sá/Agência Senado
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base de um projeto que muda a Lei das Falências. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto foi aprovado com os mesmos termos da Câmara dos Deputados, mas com algumas alterações que permitem a inclusão dos produtores rurais como sujeitos aptos a requerer recuperação judicial.

De acordo com as novas regras do programa, empresas que tiverem o pedido de recuperação judicial aceito poderão parcelar suas dívidas com a Fazenda Nacional em até 120 vezes, com juros progressivos iniciando em 0,5%. No caso de débitos com a Receita Federal, o valor total da dívida poderá ser reduzido em até 30% por meio do uso de créditos. Esses virão de eventual "prejuízo fiscal" sofrido pela empresa ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto prevê que a empresa poderá solicitar a suspensão das execuções judiciais contra ela por 60 dias. Nesse período, a companhia poderá tentar um acordo de conciliação com as partes prejudicadas, como trabalhadores que não receberam seus direitos.

Atualmente, o projeto permite que qualquer credor pode se opor ao plano de recuperação judicial proposto pela empresa. Diante disso, o juiz convoca uma assembleia com as pessoas que sofreram calote da empresa para debaterem o texto do plano. Se não chegarem a um consenso com a empresa devedora, o negócio terá a falência decretada pelo juiz.

Em agosto, o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o texto pode estimular a recuperação do crédito inadimplente e permitir que empresas, que entrariam em recuperação judicial ou falência, deixem de seguir por esse caminho.

"Estamos falando de um universo significativo de empresas, alguns milhares. É imprescindível para manutenção do emprego e da renda", declarou.

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