Câmara aprova texto-base que estabelece marco regulatório do gás

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Câmara aprova texto-base que estabelece marco regulatório do gás Foto: Marcos Brindicci
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (01), por 351 votos a 101, o texto-base do projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor de gás natural no Brasil. A proposta pretende reduzir a burocracia, incentivar a competição no setor e prevê investimentos de R$60 bilhões para o setor ao longo de cinco anos e geração de cerca de quatro milhões de empregos. Por ter sido aprovado apenas o texto-base, os deputados podem modificar alguns pontos do projeto com a votação das emendas.

Confira os principais pontos do texto aprovado pelos deputados:

  • O projeto prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo);
  • Altera o regime de exploração de gasodutos de concessão para autorização, o que deve facilitar a viabilização de novos projetos;
  • A outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
  • Os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.
  • Acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Corrupção

Em outra votação realizada pelo plenário nesta terça (01), os deputados aprovaram o projeto de lei que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus. O texto segue para votação do Senado.

Pela proposta, crimes como corrupção passiva e peculato terão suas penas dobradas quando cometidos durante o estado de calamidade pública. O objetivo é punir de forma mais rigorosa quem descumpre a lei e desvia verbas num momento em que diversos projetos estão sendo aprovados para facilitar o uso dos recursos públicos no socorro à população.

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